Processo físico

PIC/0054.0/2018

Solicitando ao Diretor do DETRAN informações referentes ao cumprimento da Lei nº 17.403/17. (dispõe sobre a instauração de processo administrativo pelo Detran para aplicação e cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir)

Entrada 17/04/2018
Autoria Gelson Merisio
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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