Processo físico
Requer o envio de expediente ao Tribunal de Contas, solicitando informações ref. o que determina o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei nº 101/2000, onde o Poder ou órgão mencionado no dispositivo legal, terá de eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes.
| Entrada | 08/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Carlos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Leitura no Expediente
08/04/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
11/08/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
11/08/2003
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
11/08/2003
Coordenadoria de Documentação