Processo físico
Solicitando á Procuradora Geral do Estado informações acerca do parecer contrário a revogação dos Decretos que aumentam o ICMS no Estado.
| Entrada | 20/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.