Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do procedimento necessário para estabelecimentos comerciais adquirirem o Selo Amigo do Animal Abandonado.
| Entrada | 16/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
8ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
17/02/2022 às 09:00