Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, informações acerca de ações pelo Procon quanto à fiscalização do disposto na Lei nº 16.398/2014.
| Entrada | 18/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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