Solicitando informações ao Governador do Estado e aos Secretários da Administração, da Fazenda, do Planejamento, da Educação, de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul e ao Procurador Geral do Estado, sobre a previsão para encaminhar PL, a este Poder, alterando a Lei Nº 11.491, de 19 de julho de 2000.