Processo físico
Solicitando à Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, informações sobre os motivos que justificam a publicação do Decreto Nº 1.427, de 3 de março de 2013.
| Entrada | 26/03/2013 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.