Solicitando ao Secretário da Segurança Pública e ao Secretário da Fazenda, informações sobre o motivo do não atendimento a Lei 15.430/10, que reduziu o prazo de alienação de veículos adquiridos, de três para dois anos, com isenção do ICMS, pelos deficientes físicos e seus representantes legais, e quantos atendimentos foram realizados por mandado de segurança.