Processo físico
Solicitando ao Secretário da Segurança Pública e ao Secretário da Fazenda, informações sobre o motivo do não atendimento a Lei 15.430/10, que reduziu o prazo de alienação de veículos adquiridos, de três para dois anos, com isenção do ICMS, pelos deficientes físicos e seus representantes legais, e quantos atendimentos foram realizados por mandado de segurança.
| Entrada | 19/03/2013 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
19/03/2013
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
19/03/2013
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 17ª Sessão Ordinária
19/03/2013
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/03/2013
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/03/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/07/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
10/07/2013
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/07/2013
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/07/2013
Coordenadoria de Documentação