Processo físico
Solicitando ao Secretário da Segurança Pública informações acerca do cumprimento da Lei nº 17.404/17. (criação de espaço virtual exclusivo para denúncias de maus tratos envolvendo animais - Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de SC)
| Entrada | 11/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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