Processo físico

PIC/0015.4/2019

Solicitando ao Secretário da Segurança Pública informações acerca do cumprimento da Lei nº 17.404/17. (criação de espaço virtual exclusivo para denúncias de maus tratos envolvendo animais - Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de SC)

Entrada 11/02/2019
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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