Processo físico
Solicitando aos Secretários da Casa Civil, da Fazenda e da Assistência Social, Trabalho e Renda, informações sobre as razões do não cumprimento dos termos das Leis nº 15.390/10 e 15.588/11.
| Entrada | 21/02/2013 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.