Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca das iniciativas que estão sendo tomadas pelo Poder Executivo Estadual para propor a Lei nº 741/2019.
| Entrada | 04/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.