Processo físico
SOLICITA INFORMACOES AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO SOBRE DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IOESC, ENSEJANDO A PRATICA DE DELITOS CAPITULADOS NO CODIGO PENAL BRASILEIRO.
| Entrada | 20/11/1995 |
|---|---|
| Autoria | ODACIR ZONTA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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