Processo físico
REF. DISPOSITIVO LEGAL QUE PROÍBE DELEGADO DE POLÍCIA, APOSENTADO, SER NOMEA- DO PARA EXERCER CARGO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA.
| Entrada | 29/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Heitor Sché |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.