Processo físico
REF. ARRECADAÇÃO DO ICMS DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E SOBRE O PL 298/99 - SIMPLES/SC.
| Entrada | 26/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Herneus de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.