Processo físico
REF. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/94 - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL.
| Entrada | 18/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.