Processo físico
REF. BENEFÍCIO DO PRÓ-LABORE, INSTITUÍDO PELA LEI N. 10.789/98, AOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS E AOS EXATORES.
| Entrada | 25/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Ideli Salvatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.