Processo físico
REF.DECISÃO LIMINAR DO STF QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IPESC.
| Entrada | 14/06/2000 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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