Processo físico
REF. LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN.
| Entrada | 18/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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