Processo físico
Acrescenta os §§ 7° e 8° ao art. 128 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | João Amin e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça