Processo físico
Acrescenta o §3º ao art. 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina, dispondo sobre o regime constitucional da carreira dos Oficiais da Polícia Militar.
| Entrada | 09/11/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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