Processo físico
Acrescenta o §4º ao art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Delegado de Polícia Civil)
| Entrada | 09/11/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça