Processo físico
Acrescenta o §3º ao art. 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina, dispondo sobre o regime constitucional da carreira de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. (Do Corpo de Bombeiros Militar)
| Entrada | 09/11/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça