Processo físico
Altera o art. 105 e acrescenta o art. 108-A da Constituição Estadual para criar a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública