Processo físico
Altera o sistema de previdência social e estabelece outras providências.
| Entrada | 04/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/12/2019
Parecer
07/02/2020
Folha Votação
11/02/2020
Parecer
18/02/2020
Folha Votação
18/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
28/02/2020
Emenda
03/03/2020
Parecer
27/04/2020
Voto Vista
06/07/2020
Folha Votação
28/07/2020