Processo físico
Dá nova redação ao inciso XX, do art. 40, da Constituição do Estado de Santa Catarina, adaptando-a a Emenda Constitucional Federal de n. 23, de 03 de setembro de 1999. (crimes de responsabilidade)
| Entrada | 04/12/2002 |
|---|---|
| Autoria | Jaime Mantelli e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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