Processo físico

PEC/0013.3/2002

Dá nova redação ao inciso XX, do art. 40, da Constituição do Estado de Santa Catarina, adaptando-a a Emenda Constitucional Federal de n. 23, de 03 de setembro de 1999. (crimes de responsabilidade)

Entrada 04/12/2002
Autoria Jaime Mantelli e outros
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Leitura no Expediente

    04/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    05/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    05/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/12/2002

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/12/2002

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    05/12/2002

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/12/2002

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Afrânio Boppré

    09/12/2002

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL

    10/12/2002

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

    10/12/2002

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/12/2002

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/12/2002

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    10/12/2002

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    10/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    10/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    10/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado em Turno Único a Admissibilidade

    10/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/12/2002

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/12/2002

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    11/12/2002

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/12/2002

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi

    11/12/2002

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

    11/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    11/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 93ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, votos Não e Abstenções

    11/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    11/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    11/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CRL

    11/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    11/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 28ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    11/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Resultou na Emenda Constitucional n. 027/2002

    17/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembléia n° 5.043

    17/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 17.058

    19/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    31/01/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    31/01/2003

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    31/01/2003

    Coordenadoria de Documentação