Processo físico
Altera o §2º do art. 109 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Defesa Civil)
| Entrada | 19/10/2011 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.