Processo físico

PEC/0010.0/2002

Altera a redação e acrescenta à Constituição do Estado de Santa Catarina, no Título V - Da Segurança Pública, o Capítulo V - Da Perícia Oficial Criminal, art. 109-A, o inciso III ao art. 105 e revoga o inciso II do art. 106.

Entrada 21/11/2002
Autoria Lício Mauro da Silveira e outros
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • Leitura no Expediente

    21/11/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    22/11/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    22/11/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/11/2002

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    22/11/2002

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    22/11/2002

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    25/11/2002

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Jaime Mantelli

    25/11/2002

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer pelo ARQUIVAMENTO

    10/12/2002

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

    10/12/2002

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/12/2002

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/12/2002

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    10/12/2002

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    10/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor através do OF/162/02

    11/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça

    17/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    19/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    23/12/2002

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    23/12/2002

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    23/12/2002

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado através do OF/050/03

    20/05/2003

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    21/05/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    21/05/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    21/05/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    21/05/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    21/05/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    21/05/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Afrânio Boppré

    21/05/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL

    10/06/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

    10/06/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/06/2003

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/06/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    10/06/2003

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    10/06/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    10/06/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído em Comunicado para Ordem do Dia

    10/06/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    11/06/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 44ª Sessão Ordinária

    11/06/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/06/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/06/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/06/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/06/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuido ao Relator Dep. Afrânio Boppré

    12/06/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Dep. Joares Ponticelli para análise em gabinete

    16/09/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL

    23/09/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ronaldo Benedet

    23/09/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vistas do(a) Dep. Ronaldo Benedet FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    25/11/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Ronaldo Benedet

    25/11/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação

    25/11/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    25/11/2003

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    25/11/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    25/11/2003

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    25/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    27/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária

    02/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    02/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 96ª Sessão Ordinária

    02/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/12/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/12/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    03/12/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    03/12/2003

    Comissão de Segurança Pública

  • Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. João Rodrigues

    03/12/2003

    Comissão de Segurança Pública

  • Redistribuído ao Dep. Wilson Vieira - Dentinho por abdicação do Relator indicado

    03/12/2003

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    09/12/2003

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/12/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    16/12/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    16/12/2003

    Comissão de Segurança Pública

  • Distribuido ao Relator Dep. Wilson Vieira - Dentinho

    16/03/2004

    Comissão de Segurança Pública

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. Wilson Vieira - Dentinho

    05/05/2004

    Comissão de Segurança Pública

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    05/05/2004

    Comissão de Segurança Pública

  • Em Diligência

    05/05/2004

    Comissão de Segurança Pública

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    03/08/2004

    Comissão de Segurança Pública

  • Aguardando a manifestação do requerente

    03/08/2004

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhada ao Gabinete Dep. Wilson Vieira

    03/08/2004

    Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Wilson Vieira

  • Recebido

    04/08/2004

    Gabinete Dep. Wilson Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    20/01/2005

    Gabinete Dep. Wilson Vieira Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    21/01/2005

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por acordo de Lideranças

    21/01/2005

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Juntada ao Processo Legislativo nº PEC 0001.0/2005, por requerimento do Exmo Sr. Deputado Celestino Secco, Relator.

    21/01/2005

    Coordenadoria das Comissões