Processo físico
Altera a redação e acrescenta à Constituição do Estado de Santa Catarina, no Título V - Da Segurança Pública, o Capítulo V - Da Perícia Oficial Criminal, art. 109-A, o inciso III ao art. 105 e revoga o inciso II do art. 106.
| Entrada | 21/11/2002 |
|---|---|
| Autoria | Lício Mauro da Silveira e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Leitura no Expediente
21/11/2002
Coordenadoria de Expediente
Autuado
22/11/2002
Coordenadoria de Expediente
À Publicação
22/11/2002
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/11/2002
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/11/2002
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2002
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/11/2002
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Jaime Mantelli
25/11/2002
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer pelo ARQUIVAMENTO
10/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça
Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
10/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/12/2002
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Divisão de Expediente
10/12/2002
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor através do OF/162/02
11/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça
17/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
19/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
23/12/2002
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/12/2002
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/12/2002
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado através do OF/050/03
20/05/2003
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Divisão de Expediente
21/05/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Recebido
21/05/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/05/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/05/2003
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/05/2003
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Afrânio Boppré
21/05/2003
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL
10/06/2003
Comissão de Constituição e Justiça
Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
10/06/2003
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/06/2003
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/06/2003
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Divisão de Expediente
10/06/2003
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Pauta para Ordem do Dia
10/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Incluído em Comunicado para Ordem do Dia
10/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
11/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 44ª Sessão Ordinária
11/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/06/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/06/2003
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/06/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/06/2003
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuido ao Relator Dep. Afrânio Boppré
12/06/2003
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Dep. Joares Ponticelli para análise em gabinete
16/09/2003
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL
23/09/2003
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Ronaldo Benedet
23/09/2003
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vistas do(a) Dep. Ronaldo Benedet FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
25/11/2003
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Ronaldo Benedet
25/11/2003
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação
25/11/2003
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
25/11/2003
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/11/2003
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Divisão de Expediente
25/11/2003
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
25/11/2003
Coordenadoria de Expediente
Pauta para Ordem do Dia
27/11/2003
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária
02/12/2003
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
02/12/2003
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 96ª Sessão Ordinária
02/12/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/12/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/12/2003
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
03/12/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Recebido
03/12/2003
Comissão de Segurança Pública
Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. João Rodrigues
03/12/2003
Comissão de Segurança Pública
Redistribuído ao Dep. Wilson Vieira - Dentinho por abdicação do Relator indicado
03/12/2003
Comissão de Segurança Pública
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
09/12/2003
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/12/2003
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
16/12/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Recebido
16/12/2003
Comissão de Segurança Pública
Distribuido ao Relator Dep. Wilson Vieira - Dentinho
16/03/2004
Comissão de Segurança Pública
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. Wilson Vieira - Dentinho
05/05/2004
Comissão de Segurança Pública
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
05/05/2004
Comissão de Segurança Pública
Em Diligência
05/05/2004
Comissão de Segurança Pública
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
03/08/2004
Comissão de Segurança Pública
Aguardando a manifestação do requerente
03/08/2004
Comissão de Segurança Pública
Encaminhada ao Gabinete Dep. Wilson Vieira
03/08/2004
Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Wilson Vieira
Recebido
04/08/2004
Gabinete Dep. Wilson Vieira
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
20/01/2005
Gabinete Dep. Wilson Vieira Comissão de Segurança Pública
Recebido
21/01/2005
Comissão de Segurança Pública
Encaminhado à Coord. das Comissões por acordo de Lideranças
21/01/2005
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Juntada ao Processo Legislativo nº PEC 0001.0/2005, por requerimento do Exmo Sr. Deputado Celestino Secco, Relator.
21/01/2005
Coordenadoria das Comissões