Processo físico
Altera o inciso IV do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (número de vereadores por Município, obedecidos os limites da Constituição)
| Entrada | 15/10/2002 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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