Processo físico
Altera o art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina e acrescenta o art. 57 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a escolha do Delegado-Geral e a proposta da Lei Orgânica da Polícia Civil.
| Entrada | 20/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
21/10/2021
Folha de Distribuição
05/11/2021
Parecer
08/03/2022
Folha Votação
08/03/2022
Termo de Remessa
08/03/2022