Processo físico
Dá nova redação aos artigos 69 e 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Reeleição de Governador e Prefeitos)
| Entrada | 03/09/2002 |
|---|---|
| Autoria | Júlio Garcia e Outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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