Processo físico
Altera a Constituição do Estado para estabelecer a remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual e estabelece outras providências.
| Entrada | 13/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
13/07/2021
Parecer
20/07/2021
Folha Votação
20/07/2021
Documentos Anexados
26/07/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Parecer
10/08/2021
Folha Votação
10/08/2021
Parecer
11/08/2021
Voto Vista
11/08/2021
Folha Votação
11/08/2021
Folha Votação
11/08/2021
Parecer
11/08/2021
Folha Votação
11/08/2021