Processo físico
Altera a redação do § 2º, e inclui os § 3º e § 4º ao art. 109, do Capítulo IV, do Título V, da Constituição do Estado de Santa Catarina. (corpo de bombeiros civis voluntários) Apensado a este o PEC/0009.7/2010
| Entrada | 23/06/2010 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça