Processo físico
Altera o art. 51 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Medidas Provisórias)
| Entrada | 30/12/2008 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça