Processo físico
Acrescenta o Capítulo IX ao Título IX da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Turismo e Meio Ambiente |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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