Processo físico
Acresce, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina, o art. 51. (Direito ao servidor de requerer revisão de Ato Administrativo)
| Entrada | 03/09/2002 |
|---|---|
| Autoria | Jaime Mantelli e Outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Leitura no Expediente
03/09/2002
Coordenadoria de Expediente
Autuado
03/09/2002
Coordenadoria de Expediente
À Publicação
03/09/2002
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/09/2002
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/09/2002
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/09/2002
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/09/2002
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi
04/09/2002
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2002
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Divisão de Expediente
18/12/2002
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
18/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de Acordo com o Art.107 do Regimento Interno - RES.70/99
16/01/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
16/01/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2003
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2003
Coordenadoria de Documentação