Processo físico

PEC/0005.3/2020

Inclui o §3º no art. 73 da Constituição Estadual de Santa Catarina.

Entrada 08/10/2020
Autoria Jessé Lopes e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

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  • Projeto Original

    08/10/2020

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  • Parecer

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  • Voto Vista

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  • Folha Votação

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