Processo físico
Dá nova redação ao art. 46, "caput" e § 2º da Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de extinguir a descontinuidade da sessão legislativa.
| Entrada | 15/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça