Processo físico
Acresce o inciso XX ao art. 40 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (regulamentação das leis estaduais)
| Entrada | 12/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça