Processo físico
Altera a redação do § 2º e acrescenta § 3º ao art. 109 do Capítulo IV do Título V da Constituição do Estado. (Corpo de Bombeiro Civil Voluntário)
| Entrada | 06/08/2008 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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