Processo físico
Altera dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina para abolir o voto secreto das deliberações da Assembléia Legislativa.
| Entrada | 17/10/2006 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PT |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça