Processo físico
Altera dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina. (voto secreto)
| Entrada | 10/06/2003 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.