Processo físico
Altera o inciso XIV do art. 39 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de atualizar a regra quanto à fixação do subsídio de Deputado Estadual, nos termos do art. 27, § 2º, da Constituição Federal.
| Entrada | 05/12/2022 |
|---|---|
| Autoria | Mesa e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
01/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
05/12/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação
05/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
05/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
05/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
06/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus ADMISSIBILIDADE
06/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
06/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
06/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
07/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
07/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Admissibilidade na 124ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
07/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
09/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
09/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
13/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
13/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia - "Ex-officio"
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 126ª Sessão Ordinária por 29 votos SIM, 2 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária por 29 votos Sim, 2 votos Não e 1 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. nº 8.233, de 13/12/22
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 23ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Resultou na Emenda Constitucional nº 88, de 13/12/2022
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembleia nº 8.233, de 13/12/22
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial nº 21.916, de 13/12/22
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
20/12/2022
Coordenadoria de Documentação