Processo físico
Altera o art. 133 da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
| Entrada | 23/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
25/06/2021
Parecer
29/06/2021
Folha Votação
29/06/2021
Parecer
13/07/2021
Folha Votação
13/07/2021
Documentos Anexados
04/10/2021
Documentos Anexados
03/12/2021
Documentos Anexados
03/12/2021
Documentos Anexados
03/12/2021
Documentos Anexados
08/12/2021
Parecer
13/12/2021
Pedido de Vista
14/12/2021
Pedido de Vista
14/12/2021
Voto Vista
26/07/2022
Voto Vista
10/08/2022
Folha Votação
10/08/2022
Termo de Remessa
10/08/2022
Documentos Anexados
10/08/2022