Processo físico
Modifica a alínea "f" do inciso XI do art. 83 e o "caput" do art. 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina, acrescentando a Ação Direta de Constitucionalidade.
| Entrada | 10/08/2016 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Coruja e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça