Processo físico
Altera o inciso IV do art. 49 e o § 1º do art. 50 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para reduzir os percentuais de eleitores quanto à iniciativa popular de proposta de emenda à Constituição e leis.
| Entrada | 01/08/2013 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018