Processo físico
Dá nova redação ao artigo 40 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (competência exclusiva da Assembleia Legislativa)
| Entrada | 15/04/2010 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merísio e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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