Processo físico
Altera a redação do art. 23, da Constituição do Estado de Santa Catarina, renumerando seu Parágrafo único e acrescentando-lhe um §2º. (carreira de auditor fiscal da Receita Estadual)
| Entrada | 12/07/2006 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Ceron e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.