Processo físico

PEC/0004.2/2006

Altera a redação do art. 23, da Constituição do Estado de Santa Catarina, renumerando seu Parágrafo único e acrescentando-lhe um §2º. (carreira de auditor fiscal da Receita Estadual)

Entrada 12/07/2006
Autoria Antônio Ceron e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.