Processo físico

PEC/0004.2/2006

Altera a redação do art. 23, da Constituição do Estado de Santa Catarina, renumerando seu Parágrafo único e acrescentando-lhe um §2º. (carreira de auditor fiscal da Receita Estadual)

Entrada 12/07/2006
Autoria Antônio Ceron e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    12/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    12/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 5.621, de 12/07/06

    12/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/07/2006

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/07/2006

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/07/2006

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/07/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio

    12/07/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio

    12/07/2006

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Recebido

    13/07/2006

    Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    05/09/2006

    Gabinete Dep. Gelson Merisio Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/09/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL

    05/09/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) João Henrique Blasi

    05/09/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi

    05/09/2006

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi

  • Recebido

    05/09/2006

    Gabinete Dep. João Henrique Blasi

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    05/12/2006

    Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/12/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vistas do(a) Dep. João Henrique Blasi FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global

    05/12/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. João Henrique Blasi

    05/12/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    05/12/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/12/2006

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/12/2006

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    05/12/2006

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    05/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício

    06/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    06/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado por falta de quorum

    06/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    07/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 100ª Sessão Ordinária

    07/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    12/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 101ª Sessão Ordinária

    12/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    13/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 102ª Sessão Ordinária

    13/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    14/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 103ª Sessão Ordinária

    14/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    19/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 104ª Sessão Ordinária

    19/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    20/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado a Admissibilidade na 42ª Sessão Extraordinária

    20/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/12/2006

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/12/2006

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/12/2006

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/12/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi

    20/12/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi

    20/12/2006

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi

  • Recebido

    20/12/2006

    Gabinete Dep. João Henrique Blasi

  • Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício

    20/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    20/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 44ª Sessão Extraordinária

    20/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura

    06/02/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    06/02/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    06/02/2007

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    06/02/2007

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado, através do RQS/012/07

    07/02/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Observação, em cumprimento ao Despacho desta Presidência encaminhe-se à Procuradoria Jurídica - Protocolo Dir. Legislativa

    12/02/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    12/02/2007

    Procuradoria

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/12/2007

    Procuradoria Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/12/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    19/12/2007

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    19/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    19/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    19/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 67ª Sessão Extraordinária por 24 votos Sim, 1 votos Não e 5 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    19/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    19/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 68ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    19/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Resultou na Emenda Constitucional n. 47, de 18/01/08

    18/01/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 18.284, de 18/01/08

    07/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembléia n.5.843, de 30/01/08

    07/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n.5.843, de 30/01/08

    19/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    15/02/2008

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    15/02/2008

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    15/02/2008

    Coordenadoria de Documentação